TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CRM ZAP
Estes Termos e Condições de Uso regulam o licenciamento de software e a prestação de serviços de tecnologia fornecidos pela GPT MARKETING & TECNOLOGIA LTDA através da plataforma CRM ZAP. Ao utilizar nossos serviços, o usuário concorda integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
1. Objeto e Funcionalidades
O objeto deste termo é o licenciamento de uso de software no modelo SaaS (Software as a Service) para a gestão e automação de atendimentos via WhatsApp. A plataforma disponibiliza recursos como Multi-atendimento (vários atendentes em um único número), Metodologia Kanban para organização visual de processos, ChatBot para triagem automática, Agendamento de mensagens, Chat Interno para equipes e sistema de Tags para categorização de clientes.
2. Responsabilidades do Usuário
O CONTRATANTE é o único responsável pelo uso ético da ferramenta e pelo suporte aos seus usuários internos. É dever do usuário garantir que toda a comunicação realizada através da plataforma respeite a legislação vigente e as políticas comerciais do WhatsApp.
3. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A CRM ZAP declara que não possui acesso técnico às conversas, mídias ou diálogos trafegados na plataforma, garantindo sigilo absoluto. O sistema está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), permitindo que o administrador ofusque números de telefone e impeça o download de contatos pelos atendentes para maior segurança da base de dados.
4. Pagamentos e Reajuste
Os serviços são prestados mediante o pagamento de uma assinatura mensal recorrente. Conforme acordado em nosso histórico contratual, os valores serão reajustados anualmente com base na variação positiva do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
5. Diretrizes da Meta e Risco de Banimento
A GPT MARKETING & TECNOLOGIA LTDA não se responsabiliza por banimentos ou restrições aplicados pela empresa Meta. É terminantemente proibida a prática de spam, disparo em massa ou envio de mensagens repetitivas sem o consentimento prévio do destinatário. Para garantir a integridade do número, o usuário deve seguir as políticas oficiais:
- Política de Mensagens: https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/.
- Prevenção de Spam: https://faq.whatsapp.com/1306317730514113/.
- Qualidade do Número: https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/api/metrics/.
6. API Oficial da Meta
O plano padrão da CRM ZAP não inclui os custos de homologação e tarifas de mensageria da API Oficial. Caso o cliente deseje migrar para a infraestrutura oficial da Meta para obter maior estabilidade e conformidade, será oferecido um serviço de consultoria e ativação técnica à parte.
7. Cancelamento e Rescisão
Não há cláusula de fidelidade. O pedido de cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, devendo ser informado com antecedência mínima de 15 dias antes do próximo vencimento para evitar novas cobranças.
8. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da Comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia.
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